L9394

From: Subject: L9394 Date: Wed, 3 Dec 2008 22:44:08 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01C95598.A70A9B90" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5579 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01C95598.A70A9B90 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm L9394

3D"Brastra.gif

Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

<= B>

LEI N=BA 9.394, DE 20 DE = DEZEMBRO DE=20 1996.

Vide=20 Adin 3324-7, de 2005
Vide= =20 Decreto n=BA 3.860, de 2001

Estabelece as diretrizes e bases da educa=E7=E3o=20 nacional.

O PRESIDENTE = DA=20 REP=DABLICA Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu = sanciono a=20 seguinte Lei:

T=CDTULO = I

Da = Educa=E7=E3o

Art. 1=BA A = educa=E7=E3o abrange=20 os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na = conviv=EAncia=20 humana, no trabalho, nas institui=E7=F5es de ensino e pesquisa, nos = movimentos=20 sociais e organiza=E7=F5es da sociedade civil e nas manifesta=E7=F5es=20 culturais.

=A7 1=BA Esta = Lei disciplina a=20 educa=E7=E3o escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do = ensino, em=20 institui=E7=F5es pr=F3prias.

=A7 2=BA A = educa=E7=E3o escolar=20 dever=E1 vincular-se ao mundo do trabalho e =E0 pr=E1tica = social.

T=CDTULO = II

Dos Princ=EDpios e Fins da = Educa=E7=E3o=20 Nacional

Art. 2=BA A = educa=E7=E3o, dever=20 da fam=EDlia e do Estado, inspirada nos princ=EDpios de liberdade e nos = ideais de=20 solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do = educando,=20 seu preparo para o exerc=EDcio da cidadania e sua qualifica=E7=E3o para = o=20 trabalho.

Art. 3=BA O = ensino ser=E1=20 ministrado com base nos seguintes princ=EDpios:

I - igualdade de = condi=E7=F5es=20 para o acesso e perman=EAncia na escola;

II - liberdade = de=20 aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte = e o=20 saber;

III - pluralismo = de id=E9ias=20 e de concep=E7=F5es pedag=F3gicas;

IV - respeito = =E0 liberdade=20 e apre=E7o =E0 toler=E2ncia;

V - = coexist=EAncia de=20 institui=E7=F5es p=FAblicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade = do ensino=20 p=FAblico em estabelecimentos oficiais;

VII - = valoriza=E7=E3o do=20 profissional da educa=E7=E3o escolar;

VIII - gest=E3o = democr=E1tica=20 do ensino p=FAblico, na forma desta Lei e da legisla=E7=E3o dos sistemas = de=20 ensino;

IX - garantia de = padr=E3o de=20 qualidade;

X - = valoriza=E7=E3o da=20 experi=EAncia extra-escolar;

XI - = vincula=E7=E3o entre a=20 educa=E7=E3o escolar, o trabalho e as pr=E1ticas = sociais.

T=CDTULO = III

Do Direito =E0 Educa=E7=E3o = e do Dever de=20 Educar

Art. 4=BA O = dever do Estado=20 com educa=E7=E3o escolar p=FAblica ser=E1 efetivado mediante a garantia=20 de:

I - ensino = fundamental,=20 obrigat=F3rio e gratuito, inclusive para os que a ele n=E3o tiveram = acesso na idade=20 pr=F3pria;

II - progressiva = extens=E3o=20 da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino m=E9dio;

III - = atendimento=20 educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades = especiais,=20 preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento = gratuito=20 em creches e pr=E9-escolas =E0s crian=E7as de zero a seis anos de=20 idade;

V - acesso aos = n=EDveis mais=20 elevados do ensino, da pesquisa e da cria=E7=E3o art=EDstica, segundo a = capacidade de=20 cada um;

VI - oferta de = ensino=20 noturno regular, adequado =E0s condi=E7=F5es do = educando;

VII - oferta de = educa=E7=E3o=20 escolar regular para jovens e adultos, com caracter=EDsticas e = modalidades=20 adequadas =E0s suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos = que forem=20 trabalhadores as condi=E7=F5es de acesso e perman=EAncia na = escola;

VIII - = atendimento ao=20 educando, no ensino fundamental p=FAblico, por meio de programas = suplementares de=20 material did=E1tico-escolar, transporte, alimenta=E7=E3o e assist=EAncia = =E0=20 sa=FAde;

IX - padr=F5es = m=EDnimos de=20 qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade m=EDnimas, = por aluno,=20 de insumos indispens=E1veis ao desenvolvimento do processo de=20 ensino-aprendizagem.

Art. 5=BA O = acesso ao ensino=20 fundamental =E9 direito p=FAblico subjetivo, podendo qualquer cidad=E3o, = grupo de=20 cidad=E3os, associa=E7=E3o comunit=E1ria, organiza=E7=E3o sindical, = entidade de classe ou=20 outra legalmente constitu=EDda, e, ainda, o Minist=E9rio P=FAblico, = acionar o Poder=20 P=FAblico para exigi-lo.

=A7 1=BA Compete = aos Estados e=20 aos Munic=EDpios, em regime de colabora=E7=E3o, e com a assist=EAncia da = Uni=E3o:

I - recensear a = popula=E7=E3o=20 em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a = ele n=E3o=20 tiveram acesso;

II - fazer-lhes = a chamada=20 p=FAblica;

III - zelar, = junto aos=20 pais ou respons=E1veis, pela freq=FC=EAncia =E0 = escola.

=A7 2=BA Em = todas as esferas=20 administrativas, o Poder P=FAblico assegurar=E1 em primeiro lugar o = acesso ao ensino=20 obrigat=F3rio, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os = demais n=EDveis e=20 modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e=20 legais.

=A7 3=BA = Qualquer das partes=20 mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para = peticionar no=20 Poder Judici=E1rio, na hip=F3tese do =A7 2=BA do art. 208 da = Constitui=E7=E3o Federal, sendo=20 gratuita e de rito sum=E1rio a a=E7=E3o judicial correspondente. =

=A7 4=BA = Comprovada a=20 neglig=EAncia da autoridade competente para garantir o oferecimento do = ensino=20 obrigat=F3rio, poder=E1 ela ser imputada por crime de=20 responsabilidade.

=A7 5=BA Para = garantir o=20 cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder P=FAblico criar=E1 = formas=20 alternativas de acesso aos diferentes n=EDveis de ensino, = independentemente da=20 escolariza=E7=E3o anterior.

~~Art. = 6=BA =C9 dever=20 dos pais ou respons=E1veis efetuar a matr=EDcula dos menores, a partir = dos sete anos=20 de idade, no ensino fundamental.~~

Art.=20 6^o =C9 dever dos pais ou respons=E1veis efetuar a = matr=EDcula dos=20 menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.114, de 2005)

Art. 7=BA O = ensino =E9 livre =E0=20 iniciativa privada, atendidas as seguintes = condi=E7=F5es:

I - cumprimento = das normas=20 gerais da educa=E7=E3o nacional e do respectivo sistema de=20 ensino;

II - = autoriza=E7=E3o de=20 funcionamento e avalia=E7=E3o de qualidade pelo Poder = P=FAblico;

III - capacidade = de=20 autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constitui=E7=E3o = Federal.

T=CDTULO = IV

Da Organiza=E7=E3o da = Educa=E7=E3o=20 Nacional

= Art. 8=BA A Uni=E3o, os Estados, o Distrito = Federal e os=20 Munic=EDpios organizar=E3o, em regime de colabora=E7=E3o, os respectivos = sistemas de=20 ensino.

=A7 1=BA = Caber=E1 =E0 Uni=E3o a=20 coordena=E7=E3o da pol=EDtica nacional de educa=E7=E3o, articulando os = diferentes n=EDveis e=20 sistemas e exercendo fun=E7=E3o normativa, redistributiva e supletiva em = rela=E7=E3o =E0s=20 demais inst=E2ncias educacionais.

=A7 2=BA Os = sistemas de ensino=20 ter=E3o liberdade de organiza=E7=E3o nos termos desta = Lei.

Art. 9=BA A Uni=E3o = incumbir-se-=E1 de: (Reg= ulamento)

I - elaborar o = Plano=20 Nacional de Educa=E7=E3o, em colabora=E7=E3o com os Estados, o Distrito = Federal e os=20 Munic=EDpios;

II - organizar, = manter e=20 desenvolver os =F3rg=E3os e institui=E7=F5es oficiais do sistema federal = de ensino e o=20 dos Territ=F3rios;

III - prestar = assist=EAncia=20 t=E9cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos = Munic=EDpios para o=20 desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento priorit=E1rio = =E0=20 escolaridade obrigat=F3ria, exercendo sua fun=E7=E3o redistributiva e=20 supletiva;

IV -=20 estabelecer, em colabora=E7=E3o com os Estados, o Distrito Federal e os = Munic=EDpios,=20 compet=EAncias e diretrizes para a educa=E7=E3o infantil, o ensino = fundamental e o=20 ensino m=E9dio, que nortear=E3o os curr=EDculos e seus conte=FAdos = m=EDnimos, de modo a=20 assegurar forma=E7=E3o b=E1sica comum;

V - coletar, = analisar e=20 disseminar informa=E7=F5es sobre a educa=E7=E3o;

VI - assegurar processo nacional de = avalia=E7=E3o do=20 rendimento escolar no ensino fundamental, m=E9dio e superior, em = colabora=E7=E3o com=20 os sistemas de ensino, objetivando a defini=E7=E3o de prioridades e a = melhoria da=20 qualidade do ensino;

VII - baixar = normas gerais=20 sobre cursos de gradua=E7=E3o e p=F3s-gradua=E7=E3o;

VIII - assegurar processo nacional de = avalia=E7=E3o das=20 institui=E7=F5es de educa=E7=E3o superior, com a coopera=E7=E3o dos = sistemas que tiverem=20 responsabilidade sobre este n=EDvel de ensino;

= IX - autorizar, reconhecer, credenciar, = supervisionar e=20 avaliar, respectivamente, os cursos das institui=E7=F5es de educa=E7=E3o = superior e os=20 estabelecimentos do seu sistema de ensino.

=A7 1=BA Na = estrutura=20 educacional, haver=E1 um Conselho Nacional de Educa=E7=E3o, com = fun=E7=F5es normativas e=20 de supervis=E3o e atividade permanente, criado por = lei.

=A7 2=B0=20 Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a Uni=E3o ter=E1 = acesso a todos=20 os dados e informa=E7=F5es necess=E1rios de todos os estabelecimentos e = =F3rg=E3os=20 educacionais.

=A7 3=BA As = atribui=E7=F5es=20 constantes do inciso IX poder=E3o ser delegadas aos Estados e ao = Distrito Federal,=20 desde que mantenham institui=E7=F5es de educa=E7=E3o = superior.

Art. 10. Os Estados incumbir-se-=E3o = de:

I - organizar, = manter e=20 desenvolver os =F3rg=E3os e institui=E7=F5es oficiais dos seus sistemas = de=20 ensino;

II - definir, = com os=20 Munic=EDpios, formas de colabora=E7=E3o na oferta do ensino fundamental, = as quais=20 devem assegurar a distribui=E7=E3o proporcional das responsabilidades, = de acordo com=20 a popula=E7=E3o a ser atendida e os recursos financeiros dispon=EDveis = em cada uma=20 dessas esferas do Poder P=FAblico;

III - elaborar e = executar=20 pol=EDticas e planos educacionais, em conson=E2ncia com as diretrizes e = planos=20 nacionais de educa=E7=E3o, integrando e coordenando as suas a=E7=F5es e = as dos seus=20 Munic=EDpios;

IV -=20 autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, = respectivamente, os=20 cursos das institui=E7=F5es de educa=E7=E3o superior e os = estabelecimentos do seu=20 sistema de ensino;

V - baixar = normas=20 complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o = ensino=20 fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino = m=E9dio.

VII -=20 assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.709, de 31.7.2003)

Par=E1grafo =FAnico. Ao Distrito Federal = aplicar-se-=E3o as=20 compet=EAncias referentes aos Estados e aos = Munic=EDpios.

= Art. 11. Os Munic=EDpios incumbir-se-=E3o=20 de:

I -=20 organizar, manter e desenvolver os =F3rg=E3os e institui=E7=F5es = oficiais dos seus=20 sistemas de ensino, integrando-os =E0s pol=EDticas e planos educacionais = da Uni=E3o e=20 dos Estados;

II - exercer = a=E7=E3o=20 redistributiva em rela=E7=E3o =E0s suas escolas;

III - baixar = normas=20 complementares para o seu sistema de ensino;

IV -=20 autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema = de=20 ensino;

V - oferecer a educa=E7=E3o = infantil em=20 creches e pr=E9-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, = permitida a=20 atua=E7=E3o em outros n=EDveis de ensino somente quando estiverem = atendidas plenamente=20 as necessidades de sua =E1rea de compet=EAncia e com recursos acima dos = percentuais=20 m=EDnimos vinculados pela Constitui=E7=E3o Federal =E0 manuten=E7=E3o e = desenvolvimento do=20 ensino.

VI -=20 assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.709, de 31.7.2003)

Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 Munic=EDpios poder=E3o optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual = de ensino=20 ou compor com ele um sistema =FAnico de educa=E7=E3o = b=E1sica.

Art. 12. Os=20 estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu = sistema de=20 ensino, ter=E3o a incumb=EAncia de:

I - elaborar e = executar=20 sua proposta pedag=F3gica;

II - administrar = seu=20 pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar = o=20 cumprimento dos dias letivos e horas-aula = estabelecidas;

IV - velar pelo=20 cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios = para a=20 recupera=E7=E3o dos alunos de menor rendimento;

VI - = articular-se com as=20 fam=EDlias e a comunidade, criando processos de integra=E7=E3o da = sociedade com a=20 escola;

VII - informar = os pais e=20 respons=E1veis sobre a freq=FC=EAncia e o rendimento dos alunos, bem = como sobre a=20 execu=E7=E3o de sua proposta pedag=F3gica.

VIII =96 notificar ao = Conselho Tutelar=20 do Munic=EDpio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo = representante do=20 Minist=E9rio P=FAblico a rela=E7=E3o dos alunos que apresentem = quantidade de faltas=20 acima de cinq=FCenta por cento do percentual permitido em lei.(= Inciso=20 inclu=EDdo pela Lei n=BA 10.287, de 20.9.2001)

Art. 13. Os = docentes=20 incumbir-se-=E3o de:

I - participar = da=20 elabora=E7=E3o da proposta pedag=F3gica do estabelecimento de=20 ensino;

II - elaborar e = cumprir=20 plano de trabalho, segundo a proposta pedag=F3gica do estabelecimento de = ensino;

III - zelar pela = aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer = estrat=E9gias de recupera=E7=E3o para os alunos de menor=20 rendimento;

V - ministrar os = dias=20 letivos e horas-aula estabelecidos, al=E9m de participar integralmente = dos=20 per=EDodos dedicados ao planejamento, =E0 avalia=E7=E3o e ao = desenvolvimento=20 profissional;

VI - colaborar = com as=20 atividades de articula=E7=E3o da escola com as fam=EDlias e a=20 comunidade.

Art. 14. Os = sistemas de=20 ensino definir=E3o as normas da gest=E3o democr=E1tica do ensino = p=FAblico na educa=E7=E3o=20 b=E1sica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes=20 princ=EDpios:

I - = participa=E7=E3o dos=20 profissionais da educa=E7=E3o na elabora=E7=E3o do projeto pedag=F3gico = da=20 escola;

II - = participa=E7=E3o das=20 comunidades escolar e local em conselhos escolares ou=20 equivalentes.

Art. 15. Os = sistemas de=20 ensino assegurar=E3o =E0s unidades escolares p=FAblicas de educa=E7=E3o = b=E1sica que os=20 integram progressivos graus de autonomia pedag=F3gica e administrativa e = de gest=E3o=20 financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro=20 p=FAblico.

Art. 16.=20 O sistema federal de ensino compreende:

I - as = institui=E7=F5es de=20 ensino mantidas pela Uni=E3o;

II - as = institui=E7=F5es de=20 educa=E7=E3o superior criadas e mantidas pela iniciativa = privada;

III - os = =F3rg=E3os federais=20 de educa=E7=E3o.

Art. 17. Os = sistemas de=20 ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:

I - as = institui=E7=F5es de=20 ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder P=FAblico estadual e pelo = Distrito=20 Federal;

II - as = institui=E7=F5es de=20 educa=E7=E3o superior mantidas pelo Poder P=FAblico = municipal;

III - as = institui=E7=F5es de=20 ensino fundamental e m=E9dio criadas e mantidas pela iniciativa=20 privada;

IV - os = =F3rg=E3os de educa=E7=E3o=20 estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Par=E1grafo = =FAnico. No=20 Distrito Federal, as institui=E7=F5es de educa=E7=E3o infantil, criadas = e mantidas pela=20 iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

Art. 18. Os = sistemas=20 municipais de ensino compreendem:

I - as = institui=E7=F5es do=20 ensino fundamental, m=E9dio e de educa=E7=E3o infantil mantidas pelo = Poder P=FAblico=20 municipal;

II - as = institui=E7=F5es de=20 educa=E7=E3o infantil criadas e mantidas pela iniciativa = privada;

III =96 os = =F3rg=E3os municipais=20 de educa=E7=E3o.

Art. 19. As = institui=E7=F5es=20 de ensino dos diferentes n=EDveis classificam-se nas seguintes = categorias=20 administrativas: (Regulame= nto)

I - p=FAblicas, = assim=20 entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo = Poder=20 P=FAblico;

II - privadas, = assim=20 entendidas as mantidas e administradas por pessoas f=EDsicas ou = jur=EDdicas de=20 direito privado.

Art. 20.=20 As institui=E7=F5es privadas de ensino se enquadrar=E3o nas seguintes = categorias: (Regulame= nto)

I - particulares = em=20 sentido estrito, assim entendidas as que s=E3o institu=EDdas e mantidas = por uma ou=20 mais pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas de direito privado que n=E3o = apresentem as=20 caracter=EDsticas dos incisos abaixo;

II - = comunit=E1rias,=20 assim entendidas as que s=E3o institu=EDdas por grupos de pessoas = f=EDsicas ou por uma=20 ou mais pessoas jur=EDdicas, inclusive cooperativas de professores e = alunos que=20 incluam na sua entidade mantenedora representantes da=20 comunidade;

II =96 comunit=E1rias, assim entendidas as que s=E3o = institu=EDdas por=20 grupos de pessoas f=EDsicas ou por uma ou mais pessoas jur=EDdicas, = inclusive=20 cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade=20 mantenedora representantes da comunidade; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.183, de 2005)

III - = confessionais, assim=20 entendidas as que s=E3o institu=EDdas por grupos de pessoas f=EDsicas ou = por uma ou=20 mais pessoas jur=EDdicas que atendem a orienta=E7=E3o confessional e = ideologia=20 espec=EDficas e ao disposto no inciso anterior;

IV - = filantr=F3picas, na=20 forma da lei.

T=CDTULO = V

Dos N=EDveis e das = Modalidades de Educa=E7=E3o=20 e Ensino

CAP=CDTULO = I

Da Composi=E7=E3o dos = N=EDveis=20 Escolares

= Art. 21. A educa=E7=E3o escolar comp=F5e-se=20 de:

I - educa=E7=E3o = b=E1sica,=20 formada pela educa=E7=E3o infantil, ensino fundamental e ensino=20 m=E9dio;

II - = educa=E7=E3o=20 superior.

CAP=CDTULO = II

DA EDUCA=C7=C3O = B=C1SICA

Se=E7=E3o = I

Das Disposi=E7=F5es=20 Gerais

Art. 22. A = educa=E7=E3o b=E1sica=20 tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a forma=E7=E3o = comum=20 indispens=E1vel para o exerc=EDcio da cidadania e fornecer-lhe meios = para progredir=20 no trabalho e em estudos posteriores.

Art. 23.=20 A educa=E7=E3o b=E1sica poder=E1 organizar-se em s=E9ries anuais, = per=EDodos semestrais,=20 ciclos, altern=E2ncia regular de per=EDodos de estudos, grupos = n=E3o-seriados, com=20 base na idade, na compet=EAncia e em outros crit=E9rios, ou por forma = diversa de=20 organiza=E7=E3o, sempre que o interesse do processo de aprendizagem = assim o=20 recomendar.

=A7 1=BA A = escola poder=E1=20 reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transfer=EAncias = entre=20 estabelecimentos situados no Pa=EDs e no exterior, tendo como base as = normas=20 curriculares gerais.

=A7 2=BA O=20 calend=E1rio escolar dever=E1 adequar-se =E0s peculiaridades locais, = inclusive=20 clim=E1ticas e econ=F4micas, a crit=E9rio do respectivo sistema de = ensino, sem com=20 isso reduzir o n=FAmero de horas letivas previsto nesta = Lei.

Art. 24. A = educa=E7=E3o=20 b=E1sica, nos n=EDveis fundamental e m=E9dio, ser=E1 organizada de = acordo com as=20 seguintes regras comuns:

I - a carga hor=E1ria m=EDnima anual ser=E1 de = oitocentas=20 horas, distribu=EDdas por um m=EDnimo de duzentos dias de efetivo = trabalho escolar,=20 exclu=EDdo o tempo reservado aos exames finais, quando = houver;

II - a = classifica=E7=E3o em=20 qualquer s=E9rie ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode = ser=20 feita:

a) por = promo=E7=E3o, para=20 alunos que cursaram, com aproveitamento, a s=E9rie ou fase anterior, na = pr=F3pria=20 escola;

b) por = transfer=EAncia, para=20 candidatos procedentes de outras escolas;

c) = independentemente de=20 escolariza=E7=E3o anterior, mediante avalia=E7=E3o feita pela escola, = que defina o grau=20 de desenvolvimento e experi=EAncia do candidato e permita sua = inscri=E7=E3o na s=E9rie=20 ou etapa adequada, conforme regulamenta=E7=E3o do respectivo sistema de=20 ensino;

III - nos = estabelecimentos=20 que adotam a progress=E3o regular por s=E9rie, o regimento escolar pode = admitir=20 formas de progress=E3o parcial, desde que preservada a seq=FC=EAncia do = curr=EDculo,=20 observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poder=E3o = organizar-se=20 classes, ou turmas, com alunos de s=E9ries distintas, com n=EDveis = equivalentes de=20 adiantamento na mat=E9ria, para o ensino de l=EDnguas estrangeiras, = artes, ou outros=20 componentes curriculares;

V - a = verifica=E7=E3o do=20 rendimento escolar observar=E1 os seguintes = crit=E9rios:

a) avalia=E7=E3o = cont=EDnua e=20 cumulativa do desempenho do aluno, com preval=EAncia dos aspectos = qualitativos=20 sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do per=EDodo sobre os = de=20 eventuais provas finais;

b) possibilidade = de=20 acelera=E7=E3o de estudos para alunos com atraso = escolar;

c) possibilidade = de avan=E7o=20 nos cursos e nas s=E9ries mediante verifica=E7=E3o do = aprendizado;

d) = aproveitamento de=20 estudos conclu=EDdos com =EAxito;

e) = obrigatoriedade de=20 estudos de recupera=E7=E3o, de prefer=EAncia paralelos ao per=EDodo = letivo, para os=20 casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas = institui=E7=F5es de=20 ensino em seus regimentos;

VI - o=20 controle de freq=FC=EAncia fica a cargo da escola, conforme o disposto = no seu=20 regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a = freq=FC=EAncia=20 m=EDnima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para=20 aprova=E7=E3o;

VII - cabe a = cada=20 institui=E7=E3o de ensino expedir hist=F3ricos escolares, = declara=E7=F5es de conclus=E3o de=20 s=E9rie e diplomas ou certificados de conclus=E3o de cursos, com as = especifica=E7=F5es=20 cab=EDveis.

Art. 25. Ser=E1 = objetivo=20 permanente das autoridades respons=E1veis alcan=E7ar rela=E7=E3o = adequada entre o n=FAmero=20 de alunos e o professor, a carga hor=E1ria e as condi=E7=F5es materiais = do=20 estabelecimento.

Par=E1grafo = =FAnico. Cabe ao=20 respectivo sistema de ensino, =E0 vista das condi=E7=F5es dispon=EDveis = e das=20 caracter=EDsticas regionais e locais, estabelecer par=E2metro para = atendimento do=20 disposto neste artigo.

Art. 26. Os = curr=EDculos do=20 ensino fundamental e m=E9dio devem ter uma base nacional comum, a ser=20 complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por = uma=20 parte diversificada, exigida pelas caracter=EDsticas regionais e locais = da=20 sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

=A7 1=BA Os = curr=EDculos a que=20 se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da = l=EDngua=20 portuguesa e da matem=E1tica, o conhecimento do mundo f=EDsico e natural = e da=20 realidade social e pol=EDtica, especialmente do = Brasil.

=A7 2=BA O = ensino da arte=20 constituir=E1 componente curricular obrigat=F3rio, nos diversos n=EDveis = da educa=E7=E3o=20 b=E1sica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos=20 alunos.

=A7 3=BA = A educa=E7=E3o=20 f=EDsica, integrada =E0 proposta pedag=F3gica da escola, =E9 componente = curricular da=20 Educa=E7=E3o B=E1sica, ajustando-se =E0s faixas et=E1rias e =E0s = condi=E7=F5es da popula=E7=E3o=20 escolar, sendo facultativa nos cursos = noturnos.

=A7 = 3^o A educa=E7=E3o=20 f=EDsica, integrada =E0 proposta pedag=F3gica da escola, =E9 componente = curricular=20 obrigat=F3rio da Educa=E7=E3o B=E1sica, ajustando-se =E0s faixas = et=E1rias e =E0s condi=E7=F5es da=20 popula=E7=E3o escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.328, de 12.12.2001)

=A7=20 3^o A educa=E7=E3o f=EDsica, integrada =E0 proposta = pedag=F3gica da=20 escola, =E9 componente curricular obrigat=F3rio da educa=E7=E3o = b=E1sica, sendo sua=20 pr=E1tica facultativa ao aluno: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.793, de 1=BA.12.2003)

I =96 que cumpra = jornada de=20 trabalho igual ou superior a seis horas; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.793, de 1=BA.12.2003)

II =96 maior de = trinta anos de=20 idade; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.793, de 1=BA.12.2003)

III =96 que estiver = prestando=20 servi=E7o militar inicial ou que, em situa=E7=E3o similar, estiver = obrigado =E0 pr=E1tica=20 da educa=E7=E3o f=EDsica; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.793, de 1=BA.12.2003)

IV =96 amparado pelo = Decreto-Lei=20 n^o 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.793, de 1=BA.12.2003)

V =96 (VETADO)=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.793, de 1=BA.12.2003)

VI =96 que tenha = prole. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.793, de 1=BA.12.2003)

=A7 4=BA O = ensino da Hist=F3ria=20 do Brasil levar=E1 em conta as contribui=E7=F5es das diferentes culturas = e etnias para=20 a forma=E7=E3o do povo brasileiro, especialmente das matrizes = ind=EDgena, africana e=20 europ=E9ia.

=A7 5=BA Na = parte=20 diversificada do curr=EDculo ser=E1 inclu=EDdo, obrigatoriamente, a = partir da quinta=20 s=E9rie, o ensino de pelo menos uma l=EDngua estrangeira moderna, cuja = escolha=20 ficar=E1 a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da=20 institui=E7=E3o.

=A7=20 6^o A m=FAsica dever=E1 ser conte=FAdo = obrigat=F3rio, mas n=E3o=20 exclusivo, do componente curricular de que trata o =A7 = 2^o deste=20 artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.769, de 2008)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino = fundamental e=20 m=E9dio, oficiais e particulares, torna-se obrigat=F3rio o ensino sobre = Hist=F3ria e=20 Cultura Afro-Brasileira.= (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.639, de 9.1.2003)

=A7=20 1^o O conte=FAdo program=E1tico a que se refere o = caput=20 deste artigo incluir=E1 o estudo da Hist=F3ria da =C1frica e dos = Africanos, a luta dos=20 negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na forma=E7=E3o = da sociedade=20 nacional, resgatando a contribui=E7=E3o do povo negro nas =E1reas = social, econ=F4mica e=20 pol=EDtica pertinentes =E0 Hist=F3ria do Brasil.= (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.639, de 9.1.2003)

=A7=20 2^o Os conte=FAdos referentes =E0 Hist=F3ria e Cultura=20 Afro-Brasileira ser=E3o ministrados no =E2mbito de todo o curr=EDculo = escolar, em=20 especial nas =E1reas de Educa=E7=E3o Art=EDstica e de Literatura e = Hist=F3ria=20 Brasileiras.= (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.639, de 9.1.2003)

~~=A7=20 3^o (VETADO) =20 = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.639, de 9.1.2003)~~

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino = fundamental e=20 de ensino m=E9dio, p=FAblicos e privados, torna-se obrigat=F3rio o = estudo da hist=F3ria=20 e cultura afro-brasileira e ind=EDgena. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.645, de 2008).

=20 =A7=20 1^o O conte=FAdo program=E1tico a que se refere = este artigo=20 incluir=E1 diversos aspectos da hist=F3ria e da cultura que caracterizam = a forma=E7=E3o=20 da popula=E7=E3o brasileira, a partir desses dois grupos =E9tnicos, tais = como o estudo=20 da hist=F3ria da =C1frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos = ind=EDgenas=20 no Brasil, a cultura negra e ind=EDgena brasileira e o negro e o =EDndio = na forma=E7=E3o=20 da sociedade nacional, resgatando as suas contribui=E7=F5es nas =E1reas = social,=20 econ=F4mica e pol=EDtica, pertinentes =E0 hist=F3ria do Brasil. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.645, de 2008).

=20 =A7 2^o Os conte=FAdos referentes =E0 hist=F3ria = e cultura=20 afro-brasileira e dos povos ind=EDgenas brasileiros ser=E3o ministrados = no =E2mbito de=20 todo o curr=EDculo escolar, em especial nas =E1reas de educa=E7=E3o = art=EDstica e de=20 literatura e hist=F3ria brasileiras. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.645, de 2008).

Art. 27. Os = conte=FAdos=20 curriculares da educa=E7=E3o b=E1sica observar=E3o, ainda, as seguintes=20 diretrizes:

I - a difus=E3o = de valores=20 fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidad=E3os, = de=20 respeito ao bem comum e =E0 ordem democr=E1tica;

II - = considera=E7=E3o das=20 condi=E7=F5es de escolaridade dos alunos em cada = estabelecimento;

III - = orienta=E7=E3o para o=20 trabalho;

IV - = promo=E7=E3o do desporto=20 educacional e apoio =E0s pr=E1ticas desportivas = n=E3o-formais.

Art. 28. Na = oferta de=20 educa=E7=E3o b=E1sica para a popula=E7=E3o rural, os sistemas de ensino = promover=E3o as=20 adapta=E7=F5es necess=E1rias =E0 sua adequa=E7=E3o =E0s peculiaridades = da vida rural e de cada=20 regi=E3o, especialmente:

I - conte=FAdos = curriculares=20 e metodologias apropriadas =E0s reais necessidades e interesses dos = alunos da zona=20 rural;

II - = organiza=E7=E3o escolar=20 pr=F3pria, incluindo adequa=E7=E3o do calend=E1rio escolar =E0s fases do = ciclo agr=EDcola e=20 =E0s condi=E7=F5es clim=E1ticas;

III - = adequa=E7=E3o =E0 natureza=20 do trabalho na zona rural.

Se=E7=E3o II =

Da Educa=E7=E3o = Infantil

= Art. 29. A educa=E7=E3o infantil, primeira etapa = da educa=E7=E3o=20 b=E1sica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crian=E7a = at=E9 seis anos=20 de idade, em seus aspectos f=EDsico, psicol=F3gico, intelectual e = social,=20 complementando a a=E7=E3o da fam=EDlia e da = comunidade.

= Art. 30. A educa=E7=E3o infantil ser=E1 = oferecida=20 em:

I - creches, ou = entidades=20 equivalentes, para crian=E7as de at=E9 tr=EAs anos de = idade;

II - = pr=E9-escolas, para as=20 crian=E7as de quatro a seis anos de idade.

Art. 31. Na = educa=E7=E3o=20 infantil a avalia=E7=E3o far-se-=E1 mediante acompanhamento e registro = do seu=20 desenvolvimento, sem o objetivo de promo=E7=E3o, mesmo para o acesso ao = ensino=20 fundamental.

Se=E7=E3o = III

Do Ensino = Fundamental

=20 ~~Art. 32. O ensino = fundamental,=20 com dura=E7=E3o m=EDnima de oito anos, obrigat=F3rio e gratuito na = escola p=FAblica, ter=E1=20 por objetivo a forma=E7=E3o b=E1sica do cidad=E3o, = mediante:~~

Art.=20 32. O ensino fundamental, com dura=E7=E3o m=EDnima de oito anos, = obrigat=F3rio e=20 gratuito na escola p=FAblica a partir dos seis anos, ter=E1 por objetivo = a forma=E7=E3o=20 b=E1sica do cidad=E3o mediante: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.114, de 2005)

Art. 32. O=20 ensino fundamental obrigat=F3rio, com dura=E7=E3o de 9 (nove) anos, = gratuito na escola=20 p=FAblica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, ter=E1 por objetivo = a forma=E7=E3o=20 b=E1sica do cidad=E3o, mediante: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.274, de 2006)

I - o = desenvolvimento da=20 capacidade de aprender, tendo como meios b=E1sicos o pleno dom=EDnio da = leitura, da=20 escrita e do c=E1lculo;

II - a = compreens=E3o do=20 ambiente natural e social, do sistema pol=EDtico, da tecnologia, das = artes e dos=20 valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o = desenvolvimento da=20 capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisi=E7=E3o de = conhecimentos e=20 habilidades e a forma=E7=E3o de atitudes e valores;

IV - o = fortalecimento dos=20 v=EDnculos de fam=EDlia, dos la=E7os de solidariedade humana e de = toler=E2ncia rec=EDproca=20 em que se assenta a vida social.

=A7 1=BA =C9 = facultado aos=20 sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em = ciclos.

=A7 2=BA Os = estabelecimentos=20 que utilizam progress=E3o regular por s=E9rie podem adotar no ensino = fundamental o=20 regime de progress=E3o continuada, sem preju=EDzo da avalia=E7=E3o do = processo de=20 ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de=20 ensino.

=A7 3=BA O = ensino fundamental=20 regular ser=E1 ministrado em l=EDngua portuguesa, assegurada =E0s = comunidades=20 ind=EDgenas a utiliza=E7=E3o de suas l=EDnguas maternas e processos = pr=F3prios de=20 aprendizagem.

= =A7 4=BA O ensino fundamental ser=E1 = presencial, sendo o=20 ensino a dist=E2ncia utilizado como complementa=E7=E3o da aprendizagem = ou em situa=E7=F5es=20 emergenciais.

=A7 5^o O curr=EDculo do = ensino fundamental=20 incluir=E1, obrigatoriamente, conte=FAdo que trate dos direitos das = crian=E7as e dos=20 adolescentes, tendo como diretriz a Lei n^o 8.069, de = 13 de=20 julho de 1990, que institui o Estatuto da Crian=E7a e do Adolescente, = observada a=20 produ=E7=E3o e distribui=E7=E3o de material did=E1tico adequado. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.525, de 2007).

= Art. 33. O=20 ensino religioso, de matr=EDcula facultativa, constitui disciplina dos = hor=E1rios=20 normais das escolas p=FAblicas de ensino fundamental, sendo oferecido, = sem =F4nus=20 para os cofres p=FAblicos, de acordo com as prefer=EAncias manifestadas = pelos alunos=20 ou por seus respons=E1veis, em car=E1ter:
I - = confessional, de=20 acordo com a op=E7=E3o religiosa do aluno ou do seu respons=E1vel, = ministrado por=20 professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas=20 respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou
II -=20 interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades = religiosas,=20 que se responsabilizar=E3o pela elabora=E7=E3o do respectivo=20 programa.

Art. 33. O ensino religioso, = de matr=EDcula=20 facultativa, =E9 parte integrante da forma=E7=E3o b=E1sica do cidad=E3o = e constitui=20 disciplina dos hor=E1rios normais das escolas p=FAblicas de ensino = fundamental,=20 assegurado o respeito =E0 diversidade cultural religiosa do Brasil, = vedadas=20 quaisquer formas de proselitismo. (Reda=E7=E3o = dada pela Lei=20 n=BA 9.475, de 22.7.1997)

=A7 1=BA Os = sistemas de ensino=20 regulamentar=E3o os procedimentos para a defini=E7=E3o dos conte=FAdos = do ensino=20 religioso e estabelecer=E3o as normas para a habilita=E7=E3o e = admiss=E3o dos=20 professores.

=A7 2=BA Os = sistemas de ensino=20 ouvir=E3o entidade civil, constitu=EDda pelas diferentes = denomina=E7=F5es religiosas,=20 para a defini=E7=E3o dos conte=FAdos do ensino = religioso."

Art. 34. A = jornada escolar=20 no ensino fundamental incluir=E1 pelo menos quatro horas de trabalho = efetivo em=20 sala de aula, sendo progressivamente ampliado o per=EDodo de = perman=EAncia na=20 escola.

=A7 1=BA S=E3o = ressalvados os=20 casos do ensino noturno e das formas alternativas de organiza=E7=E3o = autorizadas=20 nesta Lei.

=A7 2=BA O = ensino fundamental=20 ser=E1 ministrado progressivamente em tempo integral, a crit=E9rio dos = sistemas de=20 ensino.

Se=E7=E3o = IV

Do Ensino = M=E9dio

Art. 35. O = ensino m=E9dio,=20 etapa final da educa=E7=E3o b=E1sica, com dura=E7=E3o m=EDnima de tr=EAs = anos, ter=E1 como=20 finalidades:

I - a = consolida=E7=E3o e o=20 aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,=20 possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a = prepara=E7=E3o b=E1sica=20 para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de = modo a=20 ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condi=E7=F5es de = ocupa=E7=E3o ou=20 aperfei=E7oamento posteriores;

III - o = aprimoramento do=20 educando como pessoa humana, incluindo a forma=E7=E3o =E9tica e o = desenvolvimento da=20 autonomia intelectual e do pensamento cr=EDtico;

IV - a = compreens=E3o dos=20 fundamentos cient=EDfico-tecnol=F3gicos dos processos produtivos, = relacionando a=20 teoria com a pr=E1tica, no ensino de cada disciplina.

Art. 36. O = curr=EDculo do=20 ensino m=E9dio observar=E1 o disposto na Se=E7=E3o I deste Cap=EDtulo e = as seguintes=20 diretrizes:

I - destacar=E1 = a educa=E7=E3o=20 tecnol=F3gica b=E1sica, a compreens=E3o do significado da ci=EAncia, das = letras e das=20 artes; o processo hist=F3rico de transforma=E7=E3o da sociedade e da = cultura; a l=EDngua=20 portuguesa como instrumento de comunica=E7=E3o, acesso ao conhecimento e = exerc=EDcio=20 da cidadania;

II - adotar=E1 = metodologias=20 de ensino e de avalia=E7=E3o que estimulem a iniciativa dos=20 estudantes;

III - ser=E1 = inclu=EDda uma=20 l=EDngua estrangeira moderna, como disciplina obrigat=F3ria, escolhida = pela=20 comunidade escolar, e uma segunda, em car=E1ter optativo, dentro das=20 disponibilidades da institui=E7=E3o.

IV =96 ser=E3o inclu=EDdas a Filosofia e a Sociologia = como=20 disciplinas obrigat=F3rias em todas as s=E9ries do ensino m=E9dio. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.684, de 2008)

=A7 1=BA Os = conte=FAdos, as=20 metodologias e as formas de avalia=E7=E3o ser=E3o organizados de tal = forma que ao=20 final do ensino m=E9dio o educando demonstre:

I - dom=EDnio = dos princ=EDpios=20 cient=EDficos e tecnol=F3gicos que presidem a produ=E7=E3o = moderna;

II - = conhecimento das=20 formas contempor=E2neas de linguagem;

~~III - dom=EDnio dos conhecimentos de = Filosofia e de=20 Sociologia necess=E1rios ao exerc=EDcio da cidadania.~~ = (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.684, de 2008)

~~=A7 2=BA O ensino m=E9dio, atendida = a forma=E7=E3o geral=20 do educando, poder=E1 prepar=E1-lo para o exerc=EDcio de profiss=F5es = t=E9cnicas. (Regulamento)~~ =20 (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=A7 3=BA Os = cursos do ensino=20 m=E9dio ter=E3o equival=EAncia legal e habilitar=E3o ao prosseguimento = de=20 estudos.

=A7 4=BA A prepara=E7=E3o geral para o trabalho e, = facultativamente, a=20 habilita=E7=E3o profissional, poder=E3o ser desenvolvidas nos pr=F3prios = estabelecimentos de ensino m=E9dio ou em coopera=E7=E3o com = institui=E7=F5es=20 especializadas em educa=E7=E3o profissional. = (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

Se=E7=E3o IV-A

Da=20 Educa=E7=E3o Profissional T=E9cnica de N=EDvel M=E9dio
(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 Art. 36-A. Sem preju=EDzo do disposto na = Se=E7=E3o IV deste=20 Cap=EDtulo, o ensino m=E9dio, atendida a forma=E7=E3o geral do educando, = poder=E1=20 prepar=E1-lo para o exerc=EDcio de profiss=F5es t=E9cnicas. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 Par=E1grafo =FAnico. A prepara=E7=E3o geral para o trabalho e, = facultativamente, a=20 habilita=E7=E3o profissional poder=E3o ser desenvolvidas nos pr=F3prios = estabelecimentos=20 de ensino m=E9dio ou em coopera=E7=E3o com institui=E7=F5es = especializadas em educa=E7=E3o=20 profissional. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 Art. 36-B. A educa=E7=E3o profissional = t=E9cnica de n=EDvel=20 m=E9dio ser=E1 desenvolvida nas seguintes formas: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 I - articulada com o ensino m=E9dio; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 II - subseq=FCente, em cursos destinados a quem j=E1 tenha conclu=EDdo o = ensino=20 m=E9dio.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 Par=E1grafo =FAnico. A educa=E7=E3o profissional t=E9cnica de = n=EDvel m=E9dio dever=E1=20 observar: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 I - os objetivos e defini=E7=F5es contidos nas diretrizes curriculares = nacionais=20 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educa=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 III - as exig=EAncias de cada institui=E7=E3o de ensino, nos termos de = seu projeto=20 pedag=F3gico. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 Art. 36-C. A educa=E7=E3o profissional = t=E9cnica de n=EDvel=20 m=E9dio articulada, prevista no inciso I do caput do art. = 36-B desta=20 Lei, ser=E1 desenvolvida de forma: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 I - integrada, oferecida somente a quem j=E1 tenha conclu=EDdo o ensino = fundamental,=20 sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno =E0 habilita=E7=E3o = profissional=20 t=E9cnica de n=EDvel m=E9dio, na mesma institui=E7=E3o de ensino, = efetuando-se matr=EDcula=20 =FAnica para cada aluno; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino m=E9dio ou j=E1 o = esteja=20 cursando, efetuando-se matr=EDculas distintas para cada curso, e podendo = ocorrer:=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 a) na mesma institui=E7=E3o de ensino, aproveitando-se as oportunidades = educacionais=20 dispon=EDveis; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 b) em institui=E7=F5es de ensino distintas, aproveitando-se as = oportunidades=20 educacionais dispon=EDveis; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 c) em institui=E7=F5es de ensino distintas, mediante conv=EAnios de=20 intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de = projeto=20 pedag=F3gico unificado. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 Art. 36-D. Os diplomas de cursos de = educa=E7=E3o=20 profissional t=E9cnica de n=EDvel m=E9dio, quando registrados, ter=E3o = validade nacional=20 e habilitar=E3o ao prosseguimento de estudos na educa=E7=E3o superior. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 Par=E1grafo =FAnico. Os cursos de educa=E7=E3o profissional = t=E9cnica de n=EDvel=20 m=E9dio, nas formas articulada concomitante e subseq=FCente, quando = estruturados e=20 organizados em etapas com terminalidade, possibilitar=E3o a obten=E7=E3o = de=20 certificados de qualifica=E7=E3o para o trabalho ap=F3s a conclus=E3o, = com=20 aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualifica=E7=E3o para = o trabalho.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

Se=E7=E3o = V

Da Educa=E7=E3o de Jovens e=20 Adultos

= Art. 37. A educa=E7=E3o de jovens e adultos = ser=E1 destinada=20 =E0queles que n=E3o tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino = fundamental=20 e m=E9dio na idade pr=F3pria.

=A7 1=BA Os = sistemas de ensino=20 assegurar=E3o gratuitamente aos jovens e aos adultos, que n=E3o puderam = efetuar os=20 estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, = consideradas=20 as caracter=EDsticas do alunado, seus interesses, condi=E7=F5es de vida = e de trabalho,=20 mediante cursos e exames.

=A7 2=BA O Poder = P=FAblico=20 viabilizar=E1 e estimular=E1 o acesso e a perman=EAncia do trabalhador = na escola,=20 mediante a=E7=F5es integradas e complementares entre = si.

=20 =A7 3^o A educa=E7=E3o de = jovens e adultos=20 dever=E1 articular-se, preferencialmente, com a educa=E7=E3o = profissional, na forma do=20 regulamento. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

Art. 38. Os = sistemas de=20 ensino manter=E3o cursos e exames supletivos, que compreender=E3o a base = nacional=20 comum do curr=EDculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em = car=E1ter=20 regular.

=A7 1=BA Os = exames a que se=20 refere este artigo realizar-se-=E3o:

I - no n=EDvel = de conclus=E3o=20 do ensino fundamental, para os maiores de quinze = anos;

II - no n=EDvel = de conclus=E3o=20 do ensino m=E9dio, para os maiores de dezoito anos.

=A7 2=BA Os = conhecimentos e=20 habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais ser=E3o = aferidos e=20 reconhecidos mediante exames.

CAP=CDTULO=20 III

~~DA EDUCA=C7=C3O=20 PROFISSIONAL~~

Da = Educa=E7=E3o=20 Profissional e Tecnol=F3gica
(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

= Art. 39. A educa=E7=E3o profissional, = integrada =E0s=20 diferentes formas de educa=E7=E3o, ao trabalho, =E0 ci=EAncia e =E0 = tecnologia, conduz ao=20 permanente desenvolvimento de aptid=F5es para a vida produtiva.(Regulamento)
Par=E1grafo = =FAnico. O aluno=20 matriculado ou egresso do ensino fundamental, m=E9dio e superior, bem = como o=20 trabalhador em geral, jovem ou adulto, contar=E1 com a possibilidade de = acesso =E0=20 educa=E7=E3o profissional.

=20 Art. 39. A educa=E7=E3o profissional e = tecnol=F3gica, no=20 cumprimento dos objetivos da educa=E7=E3o nacional, integra-se aos = diferentes n=EDveis=20 e modalidades de educa=E7=E3o e =E0s dimens=F5es do trabalho, da = ci=EAncia e da=20 tecnologia. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 =A7 1^o Os cursos de educa=E7=E3o profissional e = tecnol=F3gica=20 poder=E3o ser organizados por eixos tecnol=F3gicos, possibilitando a = constru=E7=E3o de=20 diferentes itiner=E1rios formativos, observadas as normas do respectivo = sistema e=20 n=EDvel de ensino. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 =A7 2^o A educa=E7=E3o profissional e = tecnol=F3gica abranger=E1 os=20 seguintes cursos: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 I =96 de forma=E7=E3o inicial e continuada ou qualifica=E7=E3o = profissional; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 II =96 de educa=E7=E3o profissional t=E9cnica de n=EDvel m=E9dio; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 III =96 de educa=E7=E3o profissional tecnol=F3gica de gradua=E7=E3o e = p=F3s-gradua=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

=20 =A7 3^o Os cursos de educa=E7=E3o profissional = tecnol=F3gica de=20 gradua=E7=E3o e p=F3s-gradua=E7=E3o organizar-se-=E3o, no que concerne a = objetivos,=20 caracter=EDsticas e dura=E7=E3o, de acordo com as diretrizes = curriculares nacionais=20 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educa=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

= Art. 40. A educa=E7=E3o profissional ser=E1 = desenvolvida em=20 articula=E7=E3o com o ensino regular ou por diferentes estrat=E9gias de = educa=E7=E3o=20 continuada, em institui=E7=F5es especializadas ou no ambiente de = trabalho. (Regulamento)

= Art. 41. O=20 conhecimento adquirido na educa=E7=E3o profissional, inclusive no = trabalho, poder=E1=20 ser objeto de avalia=E7=E3o, reconhecimento e certifica=E7=E3o para = prosseguimento ou=20 conclus=E3o de estudos. (Regulamento)

=20 Art. 41. O conhecimento adquirido na = educa=E7=E3o=20 profissional e tecnol=F3gica, inclusive no trabalho, poder=E1 ser objeto = de=20 avalia=E7=E3o, reconhecimento e certifica=E7=E3o para prosseguimento ou = conclus=E3o de=20 estudos.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

= ~~Par=E1grafo =FAnico. Os = diplomas de cursos=20 de educa=E7=E3o profissional de n=EDvel m=E9dio, quando registrados, = ter=E3o validade=20 nacional.~~ (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

= Art. 42. As=20 escolas t=E9cnicas e profissionais, al=E9m dos seus cursos regulares, = oferecer=E3o=20 cursos especiais, abertos =E0 comunidade, condicionada a matr=EDcula =E0 = capacidade de=20 aproveitamento e n=E3o necessariamente ao n=EDvel de escolaridade. (Regulamento)

=20 Art. 42. As institui=E7=F5es de educa=E7=E3o = profissional e=20 tecnol=F3gica, al=E9m dos seus cursos regulares, oferecer=E3o cursos = especiais,=20 abertos =E0 comunidade, condicionada a matr=EDcula =E0 capacidade de = aproveitamento e=20 n=E3o necessariamente ao n=EDvel de escolaridade. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.741, de 2008)

CAP=CDTULO = IV

DA EDUCA=C7=C3O = SUPERIOR

Art. 43. A = educa=E7=E3o=20 superior tem por finalidade:

I - estimular a = cria=E7=E3o=20 cultural e o desenvolvimento do esp=EDrito cient=EDfico e do pensamento=20 reflexivo;

II - formar = diplomados nas=20 diferentes =E1reas de conhecimento, aptos para a inser=E7=E3o em setores = profissionais=20 e para a participa=E7=E3o no desenvolvimento da sociedade brasileira, e = colaborar na=20 sua forma=E7=E3o cont=EDnua;

III - incentivar = o=20 trabalho de pesquisa e investiga=E7=E3o cient=EDfica, visando o = desenvolvimento da=20 ci=EAncia e da tecnologia e da cria=E7=E3o e difus=E3o da cultura, e, = desse modo,=20 desenvolver o entendimento do homem e do meio em que = vive;

IV - promover a = divulga=E7=E3o=20 de conhecimentos culturais, cient=EDficos e t=E9cnicos que constituem = patrim=F4nio da=20 humanidade e comunicar o saber atrav=E9s do ensino, de publica=E7=F5es = ou de outras=20 formas de comunica=E7=E3o;

V - suscitar o = desejo=20 permanente de aperfei=E7oamento cultural e profissional e possibilitar a = correspondente concretiza=E7=E3o, integrando os conhecimentos que v=E3o = sendo=20 adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de = cada=20 gera=E7=E3o;

VI - estimular o = conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais = e=20 regionais, prestar servi=E7os especializados =E0 comunidade e = estabelecer com esta=20 uma rela=E7=E3o de reciprocidade;

VII - promover a = extens=E3o,=20 aberta =E0 participa=E7=E3o da popula=E7=E3o, visando =E0 difus=E3o das = conquistas e=20 benef=EDcios resultantes da cria=E7=E3o cultural e da pesquisa = cient=EDfica e=20 tecnol=F3gica geradas na institui=E7=E3o.

Art. 44. A educa=E7=E3o = superior abranger=E1 os=20 seguintes cursos e programas: (Reg= ulamento)

~~I - = cursos=20 seq=FCenciais por campo de saber, de diferentes n=EDveis de = abrang=EAncia, abertos a=20 candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas = institui=E7=F5es de=20 ensino;~~

I -=20 cursos seq=FCenciais por campo de saber, de diferentes n=EDveis de = abrang=EAncia,=20 abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas = institui=E7=F5es=20 de ensino, desde que tenham conclu=EDdo o ensino m=E9dio ou equivalente; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.632, de 2007).

II - de = gradua=E7=E3o, abertos=20 a candidatos que tenham conclu=EDdo o ensino m=E9dio ou equivalente e = tenham sido=20 classificados em processo seletivo;

III - de = p=F3s-gradua=E7=E3o,=20 compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de = especializa=E7=E3o,=20 aperfei=E7oamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de = gradua=E7=E3o=20 e que atendam =E0s exig=EAncias das institui=E7=F5es de = ensino;

IV - de = extens=E3o, abertos=20 a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas = institui=E7=F5es de ensino.

Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo ser=E3o tornados = p=FAblicos pelas=20 institui=E7=F5es de ensino superior, sendo obrigat=F3ria a = divulga=E7=E3o da rela=E7=E3o=20 nominal dos classificados, a respectiva ordem de classifica=E7=E3o, bem = como do=20 cronograma das chamadas para matr=EDcula, de acordo com os crit=E9rios = para=20 preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.331, de 2006)

Art. 45. A = educa=E7=E3o=20 superior ser=E1 ministrada em institui=E7=F5es de ensino superior, = p=FAblicas ou=20 privadas, com variados graus de abrang=EAncia ou especializa=E7=E3o. (Regulame= nto)

Art. 46. A autoriza=E7=E3o e = o reconhecimento=20 de cursos, bem como o credenciamento de institui=E7=F5es de educa=E7=E3o = superior, ter=E3o=20 prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, ap=F3s processo = regular de=20 avalia=E7=E3o. (Regulame= nto)

= =A7 1=BA Ap=F3s um prazo para saneamento de = defici=EAncias=20 eventualmente identificadas pela avalia=E7=E3o a que se refere este = artigo, haver=E1=20 reavalia=E7=E3o, que poder=E1 resultar, conforme o caso, em = desativa=E7=E3o de cursos e=20 habilita=E7=F5es, em interven=E7=E3o na institui=E7=E3o, em suspens=E3o = tempor=E1ria de=20 prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulame= nto)

=A7 2=BA No caso = de=20 institui=E7=E3o p=FAblica, o Poder Executivo respons=E1vel por sua = manuten=E7=E3o=20 acompanhar=E1 o processo de saneamento e fornecer=E1 recursos = adicionais, se=20 necess=E1rios, para a supera=E7=E3o das = defici=EAncias.

Art. 47. Na = educa=E7=E3o=20 superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no = m=EDnimo,=20 duzentos dias de trabalho acad=EAmico efetivo, exclu=EDdo o tempo = reservado aos=20 exames finais, quando houver.

=A7 1=BA As = institui=E7=F5es=20 informar=E3o aos interessados, antes de cada per=EDodo letivo, os = programas dos=20 cursos e demais componentes curriculares, sua dura=E7=E3o, requisitos, = qualifica=E7=E3o=20 dos professores, recursos dispon=EDveis e crit=E9rios de avalia=E7=E3o, = obrigando-se a=20 cumprir as respectivas condi=E7=F5es.

=A7 2=BA Os = alunos que tenham=20 extraordin=E1rio aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de = provas e=20 outros instrumentos de avalia=E7=E3o espec=EDficos, aplicados por banca = examinadora=20 especial, poder=E3o ter abreviada a dura=E7=E3o dos seus cursos, de = acordo com as=20 normas dos sistemas de ensino.

=A7 3=BA =C9 = obrigat=F3ria a=20 freq=FC=EAncia de alunos e professores, salvo nos programas de = educa=E7=E3o a=20 dist=E2ncia.

=A7 4=BA As = institui=E7=F5es de=20 educa=E7=E3o superior oferecer=E3o, no per=EDodo noturno, cursos de = gradua=E7=E3o nos mesmos=20 padr=F5es de qualidade mantidos no per=EDodo diurno, sendo obrigat=F3ria = a oferta=20 noturna nas institui=E7=F5es p=FAblicas, garantida a necess=E1ria = previs=E3o=20 or=E7ament=E1ria.

= Art. 48. Os diplomas de cursos superiores = reconhecidos,=20 quando registrados, ter=E3o validade nacional como prova da forma=E7=E3o = recebida por=20 seu titular.

=A7 1=BA Os = diplomas expedidos=20 pelas universidades ser=E3o por elas pr=F3prias registrados, e aqueles = conferidos=20 por institui=E7=F5es n=E3o-universit=E1rias ser=E3o registrados em = universidades indicadas=20 pelo Conselho Nacional de Educa=E7=E3o.

=A7 2=BA Os = diplomas de=20 gradua=E7=E3o expedidos por universidades estrangeiras ser=E3o = revalidados por=20 universidades p=FAblicas que tenham curso do mesmo n=EDvel e =E1rea ou = equivalente,=20 respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou=20 equipara=E7=E3o.

=A7 3=BA Os = diplomas de=20 Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras s=F3 = poder=E3o ser=20 reconhecidos por universidades que possuam cursos de p=F3s-gradua=E7=E3o = reconhecidos=20 e avaliados, na mesma =E1rea de conhecimento e em n=EDvel equivalente ou = superior.

Art. 49. As = institui=E7=F5es=20 de educa=E7=E3o superior aceitar=E3o a transfer=EAncia de alunos = regulares, para cursos=20 afins, na hip=F3tese de exist=EAncia de vagas, e mediante processo=20 seletivo.

= Par=E1grafo =FAnico. As transfer=EAncias ex = officio=20 dar-se-=E3o na forma da lei. (Regulamento= )

Art. 50. As = institui=E7=F5es=20 de educa=E7=E3o superior, quando da ocorr=EAncia de vagas, abrir=E3o = matr=EDcula nas=20 disciplinas de seus cursos a alunos n=E3o regulares que demonstrarem = capacidade de=20 curs=E1-las com proveito, mediante processo seletivo = pr=E9vio.

Art. 51. As = institui=E7=F5es=20 de educa=E7=E3o superior credenciadas como universidades, ao deliberar = sobre=20 crit=E9rios e normas de sele=E7=E3o e admiss=E3o de estudantes, = levar=E3o em conta os=20 efeitos desses crit=E9rios sobre a orienta=E7=E3o do ensino m=E9dio, = articulando-se com=20 os =F3rg=E3os normativos dos sistemas de ensino.

Art. 52. As universidades = s=E3o=20 institui=E7=F5es pluridisciplinares de forma=E7=E3o dos quadros = profissionais de n=EDvel=20 superior, de pesquisa, de extens=E3o e de dom=EDnio e cultivo do saber = humano, que=20 se caracterizam por: (Regulame= nto)

I - produ=E7=E3o = intelectual=20 institucionalizada mediante o estudo sistem=E1tico dos temas e problemas = mais=20 relevantes, tanto do ponto de vista cient=EDfico e cultural, quanto = regional e=20 nacional;

II - um ter=E7o = do corpo=20 docente, pelo menos, com titula=E7=E3o acad=EAmica de mestrado ou=20 doutorado;

III - um ter=E7o = do corpo=20 docente em regime de tempo integral.

= Par=E1grafo =FAnico. =C9 facultada a = cria=E7=E3o de universidades=20 especializadas por campo do saber. (Regulame= nto)

Art. 53. No exerc=EDcio de = sua autonomia,=20 s=E3o asseguradas =E0s universidades, sem preju=EDzo de outras, as = seguintes=20 atribui=E7=F5es:

= I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, = cursos e=20 programas de educa=E7=E3o superior previstos nesta Lei, obedecendo =E0s = normas gerais=20 da Uni=E3o e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Reg= ulamento)

II - fixar os = curr=EDculos=20 dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais=20 pertinentes;

III - = estabelecer planos,=20 programas e projetos de pesquisa cient=EDfica, produ=E7=E3o art=EDstica = e atividades de=20 extens=E3o;

IV - fixar o = n=FAmero de=20 vagas de acordo com a capacidade institucional e as exig=EAncias do seu=20 meio;

V - elaborar e = reformar os=20 seus estatutos e regimentos em conson=E2ncia com as normas gerais=20 atinentes;

VI - conferir = graus,=20 diplomas e outros t=EDtulos;

VII - firmar = contratos,=20 acordos e conv=EAnios;

VIII - aprovar e = executar=20 planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, = servi=E7os e=20 aquisi=E7=F5es em geral, bem como administrar rendimentos conforme = dispositivos=20 institucionais;

IX - administrar = os=20 rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constitui=E7=E3o, = nas leis e=20 nos respectivos estatutos;

X - receber = subven=E7=F5es,=20 doa=E7=F5es, heran=E7as, legados e coopera=E7=E3o financeira resultante = de conv=EAnios com=20 entidades p=FAblicas e privadas.

Par=E1grafo = =FAnico. Para=20 garantir a autonomia did=E1tico-cient=EDfica das universidades, caber=E1 = aos seus=20 colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos = or=E7ament=E1rios=20 dispon=EDveis, sobre:

I - cria=E7=E3o, = expans=E3o,=20 modifica=E7=E3o e extin=E7=E3o de cursos;

II - = amplia=E7=E3o e=20 diminui=E7=E3o de vagas;

III - = elabora=E7=E3o da=20 programa=E7=E3o dos cursos;

IV - = programa=E7=E3o das=20 pesquisas e das atividades de extens=E3o;

V - = contrata=E7=E3o e dispensa=20 de professores;

VI - planos de = carreira=20 docente.

Art. 54. As = universidades=20 mantidas pelo Poder P=FAblico gozar=E3o, na forma da lei, de estatuto = jur=EDdico=20 especial para atender =E0s peculiaridades de sua estrutura, = organiza=E7=E3o e=20 financiamento pelo Poder P=FAblico, assim como dos seus planos de = carreira e do=20 regime jur=EDdico do seu pessoal. (Regulame= nto)

=A7 1=BA No = exerc=EDcio da sua=20 autonomia, al=E9m das atribui=E7=F5es asseguradas pelo artigo anterior, = as=20 universidades p=FAblicas poder=E3o:

I - propor o seu = quadro de=20 pessoal docente, t=E9cnico e administrativo, assim como um plano de = cargos e=20 sal=E1rios, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos=20 dispon=EDveis;

II - elaborar o=20 regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais=20 concernentes;

III - aprovar e = executar=20 planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, = servi=E7os e=20 aquisi=E7=F5es em geral, de acordo com os recursos alocados pelo = respectivo Poder=20 mantenedor;

IV - elaborar = seus=20 or=E7amentos anuais e plurianuais;

V - adotar = regime=20 financeiro e cont=E1bil que atenda =E0s suas peculiaridades de = organiza=E7=E3o e=20 funcionamento;

VI - realizar = opera=E7=F5es de=20 cr=E9dito ou de financiamento, com aprova=E7=E3o do Poder competente, = para aquisi=E7=E3o=20 de bens im=F3veis, instala=E7=F5es e equipamentos;

VII - efetuar=20 transfer=EAncias, quita=E7=F5es e tomar outras provid=EAncias de ordem = or=E7ament=E1ria,=20 financeira e patrimonial necess=E1rias ao seu bom = desempenho.

=A7 2=BA Atribui=E7=F5es = de autonomia=20 universit=E1ria poder=E3o ser estendidas a institui=E7=F5es que = comprovem alta=20 qualifica=E7=E3o para o ensino ou para a pesquisa, com base em = avalia=E7=E3o realizada=20 pelo Poder P=FAblico.

Art. 55. = Caber=E1 =E0 Uni=E3o=20 assegurar, anualmente, em seu Or=E7amento Geral, recursos suficientes = para=20 manuten=E7=E3o e desenvolvimento das institui=E7=F5es de educa=E7=E3o = superior por ela=20 mantidas.

Art. 56. As = institui=E7=F5es=20 p=FAblicas de educa=E7=E3o superior obedecer=E3o ao princ=EDpio da = gest=E3o democr=E1tica,=20 assegurada a exist=EAncia de =F3rg=E3os colegiados deliberativos, de que = participar=E3o=20 os segmentos da comunidade institucional, local e = regional.

Par=E1grafo = =FAnico. Em=20 qualquer caso, os docentes ocupar=E3o setenta por cento dos assentos em = cada =F3rg=E3o=20 colegiado e comiss=E3o, inclusive nos que tratarem da elabora=E7=E3o e = modifica=E7=F5es=20 estatut=E1rias e regimentais, bem como da escolha de=20 dirigentes.

Art. 57. Nas = institui=E7=F5es=20 p=FAblicas de educa=E7=E3o superior, o professor ficar=E1 obrigado ao = m=EDnimo de oito=20 horas semanais de aulas.(Regulame= nto)

CAP=CDTULO = V

DA EDUCA=C7=C3O = ESPECIAL

Art. 58. = Entende-se por=20 educa=E7=E3o especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de = educa=E7=E3o escolar,=20 oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos = portadores=20 de necessidades especiais.

=A7 1=BA = Haver=E1, quando=20 necess=E1rio, servi=E7os de apoio especializado, na escola regular, para = atender =E0s=20 peculiaridades da clientela de educa=E7=E3o especial.

=A7 2=BA O = atendimento=20 educacional ser=E1 feito em classes, escolas ou servi=E7os = especializados, sempre=20 que, em fun=E7=E3o das condi=E7=F5es espec=EDficas dos alunos, n=E3o for = poss=EDvel a sua=20 integra=E7=E3o nas classes comuns de ensino regular.

=A7 3=BA A = oferta de educa=E7=E3o=20 especial, dever constitucional do Estado, tem in=EDcio na faixa et=E1ria = de zero a=20 seis anos, durante a educa=E7=E3o infantil.

Art. 59. Os = sistemas de=20 ensino assegurar=E3o aos educandos com necessidades = especiais:

I - = curr=EDculos, m=E9todos,=20 t=E9cnicas, recursos educativos e organiza=E7=E3o espec=EDficos, para = atender =E0s suas=20 necessidades;

II - = terminalidade=20 espec=EDfica para aqueles que n=E3o puderem atingir o n=EDvel exigido = para a conclus=E3o=20 do ensino fundamental, em virtude de suas defici=EAncias, e = acelera=E7=E3o para=20 concluir em menor tempo o programa escolar para os=20 superdotados;

III - = professores com=20 especializa=E7=E3o adequada em n=EDvel m=E9dio ou superior, para = atendimento=20 especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a = integra=E7=E3o desses educandos nas classes comuns;

IV - = educa=E7=E3o especial=20 para o trabalho, visando a sua efetiva integra=E7=E3o na vida em = sociedade,=20 inclusive condi=E7=F5es adequadas para os que n=E3o revelarem capacidade = de inser=E7=E3o=20 no trabalho competitivo, mediante articula=E7=E3o com os =F3rg=E3os = oficiais afins, bem=20 como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas =E1reas = art=EDstica,=20 intelectual ou psicomotora;

V - acesso = igualit=E1rio aos=20 benef=EDcios dos programas sociais suplementares dispon=EDveis para o = respectivo=20 n=EDvel do ensino regular.

= Art. 60. Os =F3rg=E3os normativos dos sistemas = de ensino=20 estabelecer=E3o crit=E9rios de caracteriza=E7=E3o das institui=E7=F5es = privadas sem fins=20 lucrativos, especializadas e com atua=E7=E3o exclusiva em educa=E7=E3o = especial, para=20 fins de apoio t=E9cnico e financeiro pelo Poder = P=FAblico.

Par=E1grafo = =FAnico. O Poder=20 P=FAblico adotar=E1, como alternativa preferencial, a amplia=E7=E3o do = atendimento aos=20 educandos com necessidades especiais na pr=F3pria rede p=FAblica regular = de ensino,=20 independentemente do apoio =E0s institui=E7=F5es previstas neste=20 artigo.

T=CDTULO = VI

Dos Profissionais da=20 Educa=E7=E3o

Art. 61. A = forma=E7=E3o de=20 profissionais da educa=E7=E3o, de modo a atender aos objetivos dos = diferentes n=EDveis=20 e modalidades de ensino e =E0s caracter=EDsticas de cada fase do = desenvolvimento do=20 educando, ter=E1 como fundamentos: (Regulame= nto)

I - a = associa=E7=E3o entre=20 teorias e pr=E1ticas, inclusive mediante a capacita=E7=E3o em=20 servi=E7o;

II - = aproveitamento da=20 forma=E7=E3o e experi=EAncias anteriores em institui=E7=F5es de ensino e = outras=20 atividades.

Art. 62.=20 A forma=E7=E3o de docentes para atuar na educa=E7=E3o b=E1sica = far-se-=E1 em n=EDvel superior,=20 em curso de licenciatura, de gradua=E7=E3o plena, em universidades e = institutos=20 superiores de educa=E7=E3o, admitida, como forma=E7=E3o m=EDnima para o = exerc=EDcio do=20 magist=E9rio na educa=E7=E3o infantil e nas quatro primeiras s=E9ries do = ensino=20 fundamental, a oferecida em n=EDvel m=E9dio, na modalidade Normal. (Regulame= nto)

Art. 63. Os = institutos=20 superiores de educa=E7=E3o manter=E3o: (Regulame= nto)

I - cursos = formadores de=20 profissionais para a educa=E7=E3o b=E1sica, inclusive o curso normal = superior,=20 destinado =E0 forma=E7=E3o de docentes para a educa=E7=E3o infantil e = para as primeiras=20 s=E9ries do ensino fundamental;

II - programas = de forma=E7=E3o=20 pedag=F3gica para portadores de diplomas de educa=E7=E3o superior que = queiram se=20 dedicar =E0 educa=E7=E3o b=E1sica;

III - programas = de=20 educa=E7=E3o continuada para os profissionais de educa=E7=E3o dos = diversos=20 n=EDveis.

Art. 64. A = forma=E7=E3o de=20 profissionais de educa=E7=E3o para administra=E7=E3o, planejamento, = inspe=E7=E3o, supervis=E3o=20 e orienta=E7=E3o educacional para a educa=E7=E3o b=E1sica, ser=E1 feita = em cursos de=20 gradua=E7=E3o em pedagogia ou em n=EDvel de p=F3s-gradua=E7=E3o, a = crit=E9rio da institui=E7=E3o=20 de ensino, garantida, nesta forma=E7=E3o, a base comum = nacional.

Art. 65. A = forma=E7=E3o=20 docente, exceto para a educa=E7=E3o superior, incluir=E1 pr=E1tica de = ensino de, no=20 m=EDnimo, trezentas horas.

Art. 66. A = prepara=E7=E3o para=20 o exerc=EDcio do magist=E9rio superior far-se-=E1 em n=EDvel de = p=F3s-gradua=E7=E3o,=20 prioritariamente em programas de mestrado e = doutorado.

Par=E1grafo = =FAnico. O not=F3rio=20 saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em =E1rea = afim, poder=E1=20 suprir a exig=EAncia de t=EDtulo acad=EAmico.

Art. 67.=20 Os sistemas de ensino promover=E3o a valoriza=E7=E3o dos profissionais = da educa=E7=E3o,=20 assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de = carreira do=20 magist=E9rio p=FAblico:

I - ingresso=20 exclusivamente por concurso p=FAblico de provas e t=EDtulos; =

II - = aperfei=E7oamento=20 profissional continuado, inclusive com licenciamento peri=F3dico = remunerado para=20 esse fim;

III - piso = salarial=20 profissional;

IV - = progress=E3o funcional=20 baseada na titula=E7=E3o ou habilita=E7=E3o, e na avalia=E7=E3o do=20 desempenho;

V - per=EDodo = reservado a=20 estudos, planejamento e avalia=E7=E3o, inclu=EDdo na carga de=20 trabalho;

VI - = condi=E7=F5es adequadas=20 de trabalho.

= =A7=20 1^o A = experi=EAncia docente=20 =E9 pr=E9-requisito para o exerc=EDcio profissional de quaisquer outras = fun=E7=F5es de=20 magist=E9rio, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado=20 pela Lei n=BA 11.301, de 2006)

=A7 = 2^o Para os=20 efeitos do disposto no =A7 5^o do art. 40 e no =A7=20 8^o do art. 201 da Constitui=E7=E3o Federal, s=E3o = consideradas=20 fun=E7=F5es de magist=E9rio as exercidas por professores e especialistas = em educa=E7=E3o=20 no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em = estabelecimento de=20 educa=E7=E3o b=E1sica em seus diversos n=EDveis e modalidades, = inclu=EDdas, al=E9m do=20 exerc=EDcio da doc=EAncia, as de dire=E7=E3o de unidade escolar e as de = coordena=E7=E3o e=20 assessoramento pedag=F3gico. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.301, de 2006)

T=CDTULO = VII

Dos Recursos=20 financeiros

Art. 68. Ser=E3o = recursos=20 p=FAblicos destinados =E0 educa=E7=E3o os origin=E1rios = de:

I - receita de = impostos=20 pr=F3prios da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos=20 Munic=EDpios;

II - receita de=20 transfer=EAncias constitucionais e outras = transfer=EAncias;

III - receita do = sal=E1rio-educa=E7=E3o e de outras contribui=E7=F5es = sociais;

IV - receita de = incentivos=20 fiscais;

V - outros = recursos=20 previstos em lei.

Art. 69. A = Uni=E3o aplicar=E1,=20 anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e = os=20 Munic=EDpios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas=20 Constitui=E7=F5es ou Leis Org=E2nicas, da receita resultante de = impostos,=20 compreendidas as transfer=EAncias constitucionais, na manuten=E7=E3o e = desenvolvimento=20 do ensino p=FAblico.

=A7 1=BA A = parcela da=20 arrecada=E7=E3o de impostos transferida pela Uni=E3o aos Estados, ao = Distrito Federal=20 e aos Munic=EDpios, ou pelos Estados aos respectivos Munic=EDpios, n=E3o = ser=E1=20 considerada, para efeito do c=E1lculo previsto neste artigo, receita do = governo=20 que a transferir.

=A7 2=BA Ser=E3o = consideradas=20 exclu=EDdas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as = opera=E7=F5es de=20 cr=E9dito por antecipa=E7=E3o de receita or=E7ament=E1ria de = impostos.

=A7 3=BA Para = fixa=E7=E3o inicial=20 dos valores correspondentes aos m=EDnimos estatu=EDdos neste artigo, = ser=E1=20 considerada a receita estimada na lei do or=E7amento anual, ajustada, = quando for o=20 caso, por lei que autorizar a abertura de cr=E9ditos adicionais, com = base no=20 eventual excesso de arrecada=E7=E3o.

=A7 4=BA As = diferen=E7as entre a=20 receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem = no n=E3o=20 atendimento dos percentuais m=EDnimos obrigat=F3rios, ser=E3o apuradas e = corrigidas a=20 cada trimestre do exerc=EDcio financeiro.

=A7 5=BA O=20 repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da Uni=E3o, dos = Estados, do=20 Distrito Federal e dos Munic=EDpios ocorrer=E1 imediatamente ao = =F3rg=E3o respons=E1vel=20 pela educa=E7=E3o, observados os seguintes prazos:

I - recursos = arrecadados=20 do primeiro ao d=E9cimo dia de cada m=EAs, at=E9 o vig=E9simo = dia;

II - recursos = arrecadados=20 do d=E9cimo primeiro ao vig=E9simo dia de cada m=EAs, at=E9 o = trig=E9simo=20 dia;

III - recursos = arrecadados=20 do vig=E9simo primeiro dia ao final de cada m=EAs, at=E9 o d=E9cimo dia = do m=EAs=20 subseq=FCente.

=A7 6=BA O = atraso da libera=E7=E3o=20 sujeitar=E1 os recursos a corre=E7=E3o monet=E1ria e =E0 = responsabiliza=E7=E3o civil e=20 criminal das autoridades competentes.

= Art. 70. Considerar-se-=E3o como de = manuten=E7=E3o e=20 desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas =E0 = consecu=E7=E3o dos=20 objetivos b=E1sicos das institui=E7=F5es educacionais de todos os = n=EDveis,=20 compreendendo as que se destinam a:

I - = remunera=E7=E3o e=20 aperfei=E7oamento do pessoal docente e demais profissionais da=20 educa=E7=E3o;

II - = aquisi=E7=E3o,=20 manuten=E7=E3o, constru=E7=E3o e conserva=E7=E3o de instala=E7=F5es e = equipamentos necess=E1rios=20 ao ensino;

III =96 uso e = manuten=E7=E3o de=20 bens e servi=E7os vinculados ao ensino;

IV - = levantamentos=20 estat=EDsticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao = aprimoramento da=20 qualidade e =E0 expans=E3o do ensino;

V - = realiza=E7=E3o de=20 atividades-meio necess=E1rias ao funcionamento dos sistemas de=20 ensino;

VI - concess=E3o = de bolsas=20 de estudo a alunos de escolas p=FAblicas e privadas;

VII - = amortiza=E7=E3o e=20 custeio de opera=E7=F5es de cr=E9dito destinadas a atender ao disposto = nos incisos=20 deste artigo;

VIII - = aquisi=E7=E3o de=20 material did=E1tico-escolar e manuten=E7=E3o de programas de transporte=20 escolar.

= Art. 71. N=E3o constituir=E3o despesas de = manuten=E7=E3o e=20 desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, = quando n=E3o=20 vinculada =E0s institui=E7=F5es de ensino, ou, quando efetivada fora dos = sistemas de=20 ensino, que n=E3o vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade = ou =E0 sua=20 expans=E3o;

II - = subven=E7=E3o a=20 institui=E7=F5es p=FAblicas ou privadas de car=E1ter assistencial, = desportivo ou=20 cultural;

III - = forma=E7=E3o de quadros=20 especiais para a administra=E7=E3o p=FAblica, sejam militares ou civis, = inclusive=20 diplom=E1ticos;

IV - programas=20 suplementares de alimenta=E7=E3o, assist=EAncia m=E9dico-odontol=F3gica, = farmac=EAutica e=20 psicol=F3gica, e outras formas de assist=EAncia = social;

V - obras de=20 infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou = indiretamente a=20 rede escolar;

VI - pessoal = docente e=20 demais trabalhadores da educa=E7=E3o, quando em desvio de fun=E7=E3o ou = em atividade=20 alheia =E0 manuten=E7=E3o e desenvolvimento do = ensino.

Art. 72. As = receitas e=20 despesas com manuten=E7=E3o e desenvolvimento do ensino ser=E3o apuradas = e publicadas=20 nos balan=E7os do Poder P=FAblico, assim como nos relat=F3rios a que se = refere o =A7 3=BA=20 do art. 165 da Constitui=E7=E3o Federal.

Art. 73. Os = =F3rg=E3os=20 fiscalizadores examinar=E3o, prioritariamente, na presta=E7=E3o de = contas de recursos=20 p=FAblicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constitui=E7=E3o = Federal, no art.=20 60 do Ato das Disposi=E7=F5es Constitucionais Transit=F3rias e na = legisla=E7=E3o=20 concernente.

Art. 74. A = Uni=E3o, em=20 colabora=E7=E3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic=EDpios, = estabelecer=E1=20 padr=E3o m=EDnimo de oportunidades educacionais para o ensino = fundamental, baseado=20 no c=E1lculo do custo m=EDnimo por aluno, capaz de assegurar ensino de=20 qualidade.

Par=E1grafo = =FAnico. O custo=20 m=EDnimo de que trata este artigo ser=E1 calculado pela Uni=E3o ao final = de cada ano,=20 com validade para o ano subseq=FCente, considerando varia=E7=F5es = regionais no custo=20 dos insumos e as diversas modalidades de ensino.

Art. 75. A = a=E7=E3o supletiva=20 e redistributiva da Uni=E3o e dos Estados ser=E1 exercida de modo a = corrigir,=20 progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padr=E3o = m=EDnimo de=20 qualidade de ensino.

=A7 1=BA A = a=E7=E3o a que se=20 refere este artigo obedecer=E1 a f=F3rmula de dom=EDnio p=FAblico que = inclua a=20 capacidade de atendimento e a medida do esfor=E7o fiscal do respectivo = Estado, do=20 Distrito Federal ou do Munic=EDpio em favor da manuten=E7=E3o e do = desenvolvimento do=20 ensino.

=A7 2=BA A = capacidade de=20 atendimento de cada governo ser=E1 definida pela raz=E3o entre os = recursos de uso=20 constitucionalmente obrigat=F3rio na manuten=E7=E3o e desenvolvimento do = ensino e o=20 custo anual do aluno, relativo ao padr=E3o m=EDnimo de = qualidade.

=A7 3=BA Com = base nos=20 crit=E9rios estabelecidos nos =A7=A7 1=BA e 2=BA, a Uni=E3o poder=E1 = fazer a transfer=EAncia=20 direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o = n=FAmero de=20 alunos que efetivamente freq=FCentam a escola.

=A7 4=BA A = a=E7=E3o supletiva e=20 redistributiva n=E3o poder=E1 ser exercida em favor do Distrito Federal, = dos Estados=20 e dos Munic=EDpios se estes oferecerem vagas, na =E1rea de ensino de sua = responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. = 11 desta=20 Lei, em n=FAmero inferior =E0 sua capacidade de = atendimento.

Art. 76. A = a=E7=E3o supletiva=20 e redistributiva prevista no artigo anterior ficar=E1 condicionada ao = efetivo=20 cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Munic=EDpios do disposto = nesta Lei,=20 sem preju=EDzo de outras prescri=E7=F5es legais.

Art. 77. Os = recursos=20 p=FAblicos ser=E3o destinados =E0s escolas p=FAblicas, podendo ser = dirigidos a escolas=20 comunit=E1rias, confessionais ou filantr=F3picas que:

I - comprovem = finalidade=20 n=E3o-lucrativa e n=E3o distribuam resultados, dividendos, = bonifica=E7=F5es,=20 participa=E7=F5es ou parcela de seu patrim=F4nio sob nenhuma forma ou=20 pretexto;

II - apliquem = seus=20 excedentes financeiros em educa=E7=E3o;

III - assegurem = a=20 destina=E7=E3o de seu patrim=F4nio a outra escola comunit=E1ria, = filantr=F3pica ou=20 confessional, ou ao Poder P=FAblico, no caso de encerramento de suas=20 atividades;

IV - prestem = contas ao=20 Poder P=FAblico dos recursos recebidos.

=A7 1=BA Os = recursos de que=20 trata este artigo poder=E3o ser destinados a bolsas de estudo para a = educa=E7=E3o=20 b=E1sica, na forma da lei, para os que demonstrarem insufici=EAncia de = recursos,=20 quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede p=FAblica de = domic=EDlio do=20 educando, ficando o Poder P=FAblico obrigado a investir prioritariamente = na=20 expans=E3o da sua rede local.

=A7 2=BA As = atividades=20 universit=E1rias de pesquisa e extens=E3o poder=E3o receber apoio = financeiro do Poder=20 P=FAblico, inclusive mediante bolsas de estudo.

T=CDTULO = VIII

Das Disposi=E7=F5es=20 Gerais

Art. 78. O = Sistema de=20 Ensino da Uni=E3o, com a colabora=E7=E3o das ag=EAncias federais de = fomento =E0 cultura e=20 de assist=EAncia aos =EDndios, desenvolver=E1 programas integrados de = ensino e=20 pesquisa, para oferta de educa=E7=E3o escolar biling=FCe e intercultural = aos povos=20 ind=EDgenas, com os seguintes objetivos:

I - proporcionar = aos=20 =EDndios, suas comunidades e povos, a recupera=E7=E3o de suas mem=F3rias = hist=F3ricas; a=20 reafirma=E7=E3o de suas identidades =E9tnicas; a valoriza=E7=E3o de suas = l=EDnguas e=20 ci=EAncias;

II - garantir = aos =EDndios,=20 suas comunidades e povos, o acesso =E0s informa=E7=F5es, conhecimentos = t=E9cnicos e=20 cient=EDficos da sociedade nacional e demais sociedades ind=EDgenas e=20 n=E3o-=EDndias.

Art. 79. A = Uni=E3o apoiar=E1=20 t=E9cnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da = educa=E7=E3o=20 intercultural =E0s comunidades ind=EDgenas, desenvolvendo programas = integrados de=20 ensino e pesquisa.

=A7 1=BA Os = programas ser=E3o=20 planejados com audi=EAncia das comunidades = ind=EDgenas.

=A7 2=BA Os = programas a que se=20 refere este artigo, inclu=EDdos nos Planos Nacionais de Educa=E7=E3o, = ter=E3o os=20 seguintes objetivos:

I - fortalecer = as pr=E1ticas=20 s=F3cio-culturais e a l=EDngua materna de cada comunidade=20 ind=EDgena;

II - manter = programas de=20 forma=E7=E3o de pessoal especializado, destinado =E0 educa=E7=E3o = escolar nas comunidades=20 ind=EDgenas;

III - = desenvolver=20 curr=EDculos e programas espec=EDficos, neles incluindo os conte=FAdos = culturais=20 correspondentes =E0s respectivas comunidades;

IV - elaborar e = publicar=20 sistematicamente material did=E1tico espec=EDfico e = diferenciado.

Art. 79-A.=20 (VETADO)=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.639, de 9.1.2003)

Art. 79-B. O = calend=E1rio=20 escolar incluir=E1 o dia 20 de novembro como =91Dia Nacional da = Consci=EAncia=20 Negra=92.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.639, de 9.1.2003)

= Art. 80. O Poder P=FAblico incentivar=E1 o = desenvolvimento e a=20 veicula=E7=E3o de programas de ensino a dist=E2ncia, em todos os = n=EDveis e modalidades=20 de ensino, e de educa=E7=E3o continuada. (Regulamento)

=A7 1=BA A = educa=E7=E3o a=20 dist=E2ncia, organizada com abertura e regime especiais, ser=E1 = oferecida por=20 institui=E7=F5es especificamente credenciadas pela = Uni=E3o.

=A7 2=BA A = Uni=E3o regulamentar=E1=20 os requisitos para a realiza=E7=E3o de exames e registro de diploma = relativos a=20 cursos de educa=E7=E3o a dist=E2ncia.

=A7 3=BA As normas para = produ=E7=E3o, controle=20 e avalia=E7=E3o de programas de educa=E7=E3o a dist=E2ncia e a = autoriza=E7=E3o para sua=20 implementa=E7=E3o, caber=E3o aos respectivos sistemas de ensino, podendo = haver=20 coopera=E7=E3o e integra=E7=E3o entre os diferentes sistemas. (Reg= ulamento)

=A7 4=BA A = educa=E7=E3o a=20 dist=E2ncia gozar=E1 de tratamento diferenciado, que = incluir=E1:

I - custos de = transmiss=E3o=20 reduzidos em canais comerciais de radiodifus=E3o sonora e de sons e=20 imagens;

II - concess=E3o = de canais=20 com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de = tempo=20 m=EDnimo, sem =F4nus para o Poder P=FAblico, pelos concession=E1rios de = canais=20 comerciais.

= Art. 81. =C9 permitida a organiza=E7=E3o de = cursos ou=20 institui=E7=F5es de ensino experimentais, desde que obedecidas as = disposi=E7=F5es desta=20 Lei.

Art. 82. = Os=20 sistemas de ensino estabelecer=E3o as normas para realiza=E7=E3o dos = est=E1gios dos=20 alunos regularmente matriculados no ensino m=E9dio ou superior em sua=20 jurisdi=E7=E3o.
Par=E1grafo =FAnico. O est=E1gio realizado nas = condi=E7=F5es deste artigo=20 n=E3o estabelecem v=EDnculo empregat=EDcio, podendo o estagi=E1rio = receber bolsa de=20 est=E1gio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura = previdenci=E1ria=20 prevista na legisla=E7=E3o espec=EDfica. (Revogado=20 pela n=BA 11.788, de 2008)

=20 Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecer=E3o = as normas=20 de realiza=E7=E3o de est=E1gio em sua jurisdi=E7=E3o, observada a lei = federal sobre a=20 mat=E9ria. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.788, de 2008)

Art. 83. O = ensino militar=20 =E9 regulado em lei espec=EDfica, admitida a equival=EAncia de estudos, = de acordo com=20 as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

Art. 84. Os = discentes da=20 educa=E7=E3o superior poder=E3o ser aproveitados em tarefas de ensino e = pesquisa pelas=20 respectivas institui=E7=F5es, exercendo fun=E7=F5es de monitoria, de = acordo com seu=20 rendimento e seu plano de estudos.

Art. 85. = Qualquer cidad=E3o=20 habilitado com a titula=E7=E3o pr=F3pria poder=E1 exigir a abertura de = concurso p=FAblico=20 de provas e t=EDtulos para cargo de docente de institui=E7=E3o p=FAblica = de ensino que=20 estiver sendo ocupado por professor n=E3o concursado, por mais de seis = anos,=20 ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constitui=E7=E3o = Federal e 19=20 do Ato das Disposi=E7=F5es Constitucionais = Transit=F3rias.

Art. 86. As = institui=E7=F5es=20 de educa=E7=E3o superior constitu=EDdas como universidades = integrar-se-=E3o, tamb=E9m, na=20 sua condi=E7=E3o de institui=E7=F5es de pesquisa, ao Sistema Nacional de = Ci=EAncia e=20 Tecnologia, nos termos da legisla=E7=E3o = espec=EDfica.

T=CDTULO = IX

Das Disposi=E7=F5es=20 Transit=F3rias

Art. 87. =C9 institu=EDda a D=E9cada da = Educa=E7=E3o, a iniciar-se=20 um ano a partir da publica=E7=E3o desta Lei.

=A7 1=BA A = Uni=E3o, no prazo de=20 um ano a partir da publica=E7=E3o desta Lei, encaminhar=E1, ao Congresso = Nacional, o=20 Plano Nacional de Educa=E7=E3o, com diretrizes e metas para os dez anos = seguintes,=20 em sintonia com a Declara=E7=E3o Mundial sobre Educa=E7=E3o para=20 Todos.

~~=A7 2=BA = O Poder=20 P=FAblico dever=E1 recensear os educandos no ensino fundamental, com = especial=20 aten=E7=E3o para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis = anos de=20 idade.~~

=A7=20 2^o O poder p=FAblico dever=E1 recensear os educandos = no ensino=20 fundamental, com especial aten=E7=E3o para o grupo de 6 (seis) a 14 = (quatorze) anos=20 de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.274, de 2006)

~~=A7 3=BA = Cada=20 Munic=EDpio e, supletivamente, o Estado e a Uni=E3o,=20 dever=E1:~~

=20 ~~I - matricular todos = os educandos=20 a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis = anos, no=20 ensino fundamental;~~

       I=20 =96 matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no = ensino=20 fundamental, atendidas as seguintes condi=E7=F5es no =E2mbito de cada = sistema de=20 ensino: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.114, de=20 2005)
        = a)=20 plena observ=E2ncia das condi=E7=F5es de oferta fixadas por esta Lei, no = caso de todas=20 as redes escolares; (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 11.114, de = 2005)
       =20 b) atingimento de taxa l=EDquida de escolariza=E7=E3o de pelo menos 95% = (noventa e=20 cinco por cento) da faixa et=E1ria de sete a catorze anos, no caso das = redes=20 escolares p=FAblicas; e (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 11.114, de = 2005)
       =20 c) n=E3o redu=E7=E3o m=E9dia de recursos por aluno do ensino fundamental = na respectiva=20 rede p=FAblica, resultante da incorpora=E7=E3o dos alunos de seis anos = de idade; (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 11.114, de 2005)

=A7 3^o O Distrito Federal, = cada Estado e=20 Munic=EDpio, e, supletivamente, a Uni=E3o, devem: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.330, de 2006)

I =96 matricular todos os educandos a partir dos 6 = (seis) anos=20 de idade no ensino fundamental; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.274, de 2006)

a) = (Revogado) (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.274, de 2006)

b) = (Revogado) (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.274, de 2006)

c) = (Revogado) (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.274, de 2006)

II - prover = cursos=20 presenciais ou a dist=E2ncia aos jovens e adultos insuficientemente=20 escolarizados;

III - realizar = programas=20 de capacita=E7=E3o para todos os professores em exerc=EDcio, utilizando = tamb=E9m, para=20 isto, os recursos da educa=E7=E3o a dist=E2ncia;

IV - integrar = todos os=20 estabelecimentos de ensino fundamental do seu territ=F3rio ao sistema = nacional de=20 avalia=E7=E3o do rendimento escolar.

=A7 4=BA At=E9 o = fim da D=E9cada=20 da Educa=E7=E3o somente ser=E3o admitidos professores habilitados em = n=EDvel superior ou=20 formados por treinamento em servi=E7o.

=A7 5=BA Ser=E3o = conjugados=20 todos os esfor=E7os objetivando a progress=E3o das redes escolares = p=FAblicas urbanas=20 de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo=20 integral.

=A7 6=BA A = assist=EAncia=20 financeira da Uni=E3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos = Munic=EDpios, bem como=20 a dos Estados aos seus Munic=EDpios, ficam condicionadas ao cumprimento = do art.=20 212 da Constitui=E7=E3o Federal e dispositivos legais pertinentes pelos = governos=20 beneficiados.

Art. 88. A = Uni=E3o, os=20 Estados, o Distrito Federal e os Munic=EDpios adaptar=E3o sua = legisla=E7=E3o educacional=20 e de ensino =E0s disposi=E7=F5es desta Lei no prazo m=E1ximo de um ano, = a partir da data=20 de sua publica=E7=E3o. (Regulame= nto)

=A7 1=BA As = institui=E7=F5es=20 educacionais adaptar=E3o seus estatutos e regimentos aos dispositivos = desta Lei e=20 =E0s normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes=20 estabelecidos.

=A7 2=BA O prazo = para que as=20 universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 =E9 de = oito=20 anos.

Art. 89. As = creches e=20 pr=E9-escolas existentes ou que venham a ser criadas dever=E3o, no prazo = de tr=EAs=20 anos, a contar da publica=E7=E3o desta Lei, integrar-se ao respectivo = sistema de=20 ensino.

Art. 90. As = quest=F5es=20 suscitadas na transi=E7=E3o entre o regime anterior e o que se institui = nesta Lei=20 ser=E3o resolvidas pelo Conselho Nacional de Educa=E7=E3o ou, mediante = delega=E7=E3o=20 deste, pelos =F3rg=E3os normativos dos sistemas de ensino, preservada a = autonomia=20 universit=E1ria.

Art. 91. Esta = Lei entra em=20 vigor na data de sua publica=E7=E3o.

= Art. 92. Revogam-se as disposi=E7=F5es das Leis n=BAs = 4.024, de 20=20 de dezembro de 1961, e 5.540, de = 28 de=20 novembro de 1968, n=E3o alteradas pelas Leis n=BAs = 9.131, de 24=20 de novembro de 1995 e 9.192, de = 21 de=20 dezembro de 1995 e, ainda, as Leis n=BAs = 5.692, de 11=20 de agosto de 1971 e 7.044, de = 18 de=20 outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram = e=20 quaisquer outras disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

= Bras=EDlia, 20 de=20 dezembro de 1996; 175=BA da Independ=EAncia e 108=BA da=20 Rep=FAblica.

FERNANDO HENRIQUE=20 CARDOSO
Paulo Renato=20 Souza

Este texto = n=E3o substitui o=20 publicado no D.O.U. de 23.12.1996

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